A LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025: UMA ANáLISE PROFUNDA

A Lei Complementar nº 214/2025, sancionada em setembro de 2026, tem como objetivo principal regulamentar o setor de tecnologia. O documento especifica novas normas para a implementação de tecnologias como automação e blockchain, buscando garantir a privacidade dos informações. Entretanto, a Lei website Complementar nº 214/2025 também prop